Departamento de Atos e Publicações · 23 de agosto de 2018
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Considerando, que um arquivo foi enviado equivocadamente para publicação,
Considerando que o arquivo não refletia o teor da Lei 3.196/2018;
O Munícipio de Santa Vitória torna público, que deve ser desconsiderada a publicação realizada no dia 15 de agosto de 2018, e torna pública a Lei 3.196/2018, conforme foi aprovada pela Câmara Municipal de Santa Vitória.
LEI PM/Nº 3.196/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza desafetação de área destinada a via pública e sua transformação em lote urbano, bem como doação da referida área para a Empresa Laticínios Catupiry Ltda e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua finalidade pública, parte do trecho integrante da Rua Minas Gerais com as seguintes medidas e confrontações:
“parte da avenida Minas Gerais, com área de 515,20m², (quinhentos e quinze metros e vinte centímetros quadrados), situado entre a rua Orlandino de Lima e o Lote 15 da quadra 20, (Bairro Centro) medindo 14m, pela rua Orlandino de Lima, 14 metros do lado oposto com o lote 15, da quadra 20; medindo 36,80m pelo lado direito com APP do Córrego Santa Vitória e finalmente 36,80m à esquerda do lote 11; de propriedade do Município de Santa Vitória, MG.”
Art. 2º A área descrita no artigo 1º fica transformada em lote urbano definitivo.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação do lote de terreno descrito no artigo 1º desta Lei à empresa Laticínios Catupiry Ltda, inscrita no CNPJ/MF 61.087.367/0016-65, objetivando a expansão e ampliação de suas dependências junto à sede, para expansão imediata de suas atividades.
Art. 4º O donatário deverá iniciar o empreendimento em até 06 (seis) meses, devendo concluí-lo em 01 (um) ano, contados da promulgação da presente Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, mediante lei autorizativa da Câmara Municipal.
Art. 5º Não havendo cumprimento do disposto na presente lei, a área e possíveis benfeitorias edificadas pelo donatário, serão revertidas ao erário público do Município, sem quaisquer ressarcimentos ou indenizações em relação às benfeitorias existentes.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no artigo 5º os equipamentos e maquinários de produção por ventura anexados ao imóvel, bem como as benfeitorias voluptuárias, as quais poderão ser levantadas pelo donatário.
Art. 6º A escritura de doação constará cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, podendo a propriedade do imóvel ser transferida em caso de fusão, cisão, incorporação mediante autorização legislativa.
Art. 7º As despesas decorrentes da Escritura Pública de Doação de que trata o presente artigo serão de responsabilidade do donatário.
Art. 8º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG autorizado a proceder à abertura de matrículas, registros e averbações dos terrenos urbanos, correspondentes aos lotes constantes da quadra retro citada.
Art. 9º O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 22 de agosto de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal