Departamento de Atos e Publicações · 11 de fevereiro de 2025
LEI PM/Nº3.441/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.441/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA, e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Vitória ocorrerá até o ano de 2065, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
ANO
APORTE FINANCEIRO
2025
R$ 800.000,00
2026
R$ 900.000,00
2027
R$ 1.000.000,00
2028
R$ 1.332.077,11
2029
R$ 1.331.605,30
2030
R$ 1.330.986,74
2031
R$ 1.330.234,64
2032
R$ 1.329.363,52
2033
R$ 1.328.814,26
2034
R$ 1.328.201,51
2035
R$ 1.327.545,12
2036
R$ 1.326.866,60
2037
R$ 1.326.189,22
2038
R$ 1.325.538,11
2039
R$ 1.355.199,20
2040
R$ 1.390.595,47
2041
R$ 1.426.916,25
2042
R$ 1.464.185,69
2043
R$ 1.502.428,57
2044
R$ 1.541.670,30
2045
R$ 1.581.936,99
2046
R$ 1.623.849,56
2047
R$ 1.666.262,67
2048
R$ 1.709.783,57
2049
R$ 1.754.441,18
2050
R$ 1.800.265,20
2051
R$ 1.847.286,10
2052
R$ 1.895.535,12
2053
R$ 1.945.044,36
2054
R$ 1.995.846,72
2055
R$ 2.047.975,98
2056
R$ 2.101.466,79
2057
R$ 2.156.354,73
2058
R$ 2.212.676,28
2059
R$ 2.270.468,88
2060
R$2.329.770,96
2061
R$2.390.621,95
2062
R$2.453.062,29
2063
R$2.517.133,50
2064
R$2.582.878,18
2065
R$2.651.021,33
Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial deve ser distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG.
Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1° de janeiro de 2025. Ficando revogada, a Lei 3.395, de 04 de outubro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Vitória, 11 de fevereiro de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-