Departamento de Atos e Publicações · 3 de julho de 2024
LEI PM/Nº 3.421/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.421/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória abrir Crédito Especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa Manutenção de seguridade social;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.08.00 – Outros Benef. Assistenciais do Servidor e do Militar....R$ 2.000,00
TOTAL........................................ R$ 2.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa de Manutenção de Seguridade Social;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS (2%)
Elemento da despesa:
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições ........................................ R$ 2.000,00
TOTAL........................................ R$ 2.000,00
Art.3°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 03 de julho de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-