Departamento de Atos e Publicações · 28 de novembro de 2019
LEI PM/Nº 3.248/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.248/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.248/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a desafetação de Área Institucional e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da desafetação e desmembramento
Art. 1º Fica desafetada de sua finalidade pública a área institucional de 700,10 m² descrita na matrícula 14.968 do SRI de Santa Vitória, originariamente classificada como área institucional, passando de ora em diante a referida área para a categoria de Lote de Terreno Urbano pertencente ao patrimônio do Município.
Art.2º A totalidade da área desafetada no artigo 1º desta Lei fica desmembrada para formar 03 lotes de terreno urbano distintos, os quais passam a ser identificados como os lotes de terreno urbano de números 15A, 15B e 15C, da quadra 13 do Bairro Veneza, com as seguintes áreas, medidas e confrontações, conforme a seguir descritas:
LOTE DE Nº 15-A DA QUADRA 13, com a área de 250,00m², distante a 138,00m da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes, (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 10,00 metros do lado oposto, confrontando com o perímetro rural, 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote de nº 15-B; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote de nº 15, cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15-A 00.
LOTE DE Nº 15-B DA QUADRA 13, com a área de 225,00m², distante a 129,00 metros da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 9,00 metros de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 9,00 metros do lado oposto confrontando com o perímetro rural; 25,00m do lado direito confrontando com o lote de nº 15-C; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 15-A. Cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15-B 00
LOTE DE Nº 15-C DA QUADRA 13, com a área de 225,10m², distante a 120,00 metros da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 9,00 metros de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 9,00 metros do lado oposto confrontando com o perímetro rural; 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote de nº 16; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 15-B. Cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15-C 00.
Art. 3º A área desafetada deverá ser desmembrada da área originária, ensejando a posterior abertura de matrículas, registros e averbações dos terrenos urbanos junto ao Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Santa Vitória-MG, inclusive para fins de alteração na planta do bairro.
Art. 4º O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.
CAPÍTULO II
Da Doação
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel abaixo especificado e caracterizado para Kellen Martins Lima, inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, em virtude de ter sido a beneficiária do sorteio realizado na Promoção “Um sonho de Natal”, sem quaisquer ônus para o erário público do Município:
LOTE DE Nº 15-A DA QUADRA 13, com a área de 250,00m², distante a 138,00 metros da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes, (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 10,00m de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 10,00 metros do lado oposto confrontando com o perímetro rural, 25,00m do lado direito confrontando com o lote de nº 15-B; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote de nº 15, cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15A 00.
Art.6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal