Departamento de Atos e Publicações · 2 de agosto de 2022
LEI PM/Nº 3.341/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.341/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
“Revoga as Lei Municipais 2.646/2012 que incorpora área ao perímetro urbano do município de Santa Vitória e 2.890/2014 que aprova o Loteamento urbano denominado Residencial Marlboro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam revogadas as leis municipais 2.646 de 09 de novembro de 2012, que incorpora área ao perímetro urbano do município de Santa Vitória e a lei 2.890 de 24 de junho de 2014, que aprovou o loteamento urbano denominado Residencial Marlboro.
Art. 2º Ficam desconstituídas todas as áreas do loteamento destinadas aos lotes, vias e logradouros públicos que foram incorporados ao perímetro do município de Santa Vitória.
Art. 3º Continuam plenamente em vigor as regras previstas no Plano Diretor do Município de Santa Vitória, que incluem a área objeto da matrícula 13.398 com área de expansão urbana.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 02 de agosto de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-