Departamento de Atos e Publicações · 23 de maio de 2018
LEI PM/Nº3.188/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.188/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.”
LEI PM/Nº3.188/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou re-parcelamento dos débitos do Município de Santa Vitória com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória - IPEMSA, em até 100 (cem) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos à competência de setembro de 2014 até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017 ou alterações supervenientes.
Parágrafo único. Fica autorizada a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados e/ou re-parcelados.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de re-parcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou re-parcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou re-parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de re-parcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou re-parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.