Departamento de Atos e Publicações · 6 de setembro de 2022
LEI PM/Nº 3.348/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.348/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de7% (sete por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica acrescido em mais 7% (sete por cento), o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.320/2021, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das dotações vigentes do Orçamento Municipal.
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação/superávit do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 06 de setembro de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-