Departamento de Atos e Publicações · 16 de março de 2018
LEI PM/Nº 3.177/2018 DE 15 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE CONSTAM NAS TABELAS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.519/2011, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI 11.738/2008 QUE T
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LEI PM/Nº 3.177/2018 DE 15 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE CONSTAM NAS TABELAS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.519/2011, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI 11.738/2008 QUE T
LEI PM/Nº 3.177/2018 DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal que constam nas Tabelas do Anexo I da Lei Complementar nº 2.519/2011, de acordo com os preceitos da Lei 11.738/2008 que trata do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as alterações dos valores dos vencimentos dos cargos dos servidores efetivos e ativos do quadro de magistério do município de Santa Vitória-MG, constantes do Anexo I da Lei Complementar 2.519/2011, da seguinte forma:
I– 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento-base dos cargos de Professor P1,Professor P2, Técnico da Educação – TCE e Auxiliar de Apoio a Educação – AEE, sendo que para esta última categoria somente se enquadram aqueles profissionais detentores de cargo de provimento efetivo;
II– 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento),sobre o vencimento-base do cargo de Especialista de Educação – EE, sendo 6,81%(seis vírgula oitenta e um por cento)de reajuste salarial e 5,0%(cinco vírgula zero por cento)por recomposição de defasagem salarial;
Parágrafo único. A diferença do valor a ser apurado e o valor pago até a aprovação desta Lei, será paga em parcela única, na mesma data do pagamento mensal da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As alterações descritas no artigo anterior não se estendem aos servidores contratados para exercerem as funções de Auxiliares de Apoio a Educação, pois estes somente terão reajuste salarial, a partir do ano de 2019.
Art. 3º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 4º As despesas decorrentes do reajuste serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.