Departamento de Atos e Publicações · 3 de abril de 2018
LEI PM/Nº3. 181/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3. 181/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
LEI PM/Nº3. 181/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
Institui a publicidade dos atos dos Conselhos Municipais do Município de Santa Vitória e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a publicidade dos atos administrativos, regulamentos, composição, prestação de contas e locais de reuniões dos Conselhos Municipais de Santa Vitória.
§1º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo será dada através da implantação de link específico intitulado “Conselhos Municipais” no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, onde constarão todas as exigências da presente Lei.
§2º. A publicidade dos atos veiculada na imprensa escrita, falada ou em sites dos conselhos na Internet, não elide a aplicação desta Lei.
§3º. Excetuam-se da aplicação desta Lei os atos administrativos que, por força de norma especial ou decisão judicial estejam sob a proteção de sigilo.
Art. 2º Para fins de publicidade são considerados atos administrativos:
I – atas de deliberação;
II – decisões;
III – eleições;
IV – pauta de reuniões;
V – prestação de contas;
VI – composição;
VII – requerimentos;
VIII – consultas públicas;
Art. 3º A pauta das reuniões dos conselhos, com a indicação do dia, horário e local de sua realização deverão ser publicadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 4º Após as deliberações, decisões, eleições, prestação de contas e outros, a publicidade dos atos administrativos de que trata esta Lei será realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do dia da realização do ato respectivo.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a incluir no site do Poder Público Municipal o sistema de publicidade dos conselhos municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 02 de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal