Santa Rosa da Serra · 26 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025
Altera a Lei Complementar n. 011/2021, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, ESTADO DE MINAS GERAIS” e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 294-AFica concedida isenção dos pagamentos das taxas de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia lançadas para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. (AC=ACRESCENTADO)
Parágrafo Único - A isenção fica assegurada enquanto existir reciprocidade de tratamento tributário entre os entes. (AC)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 25 de agosto de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito