Santa Rosa da Serra · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1281/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1281/2026.
Lei nº 1281/2026.
Autoriza o Executivo Municipal repassar Subvenção Social à Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de Subvenção Social, à Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.786 /0001-32, e a conceder subvenção no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2° - O repasse será efetuado mediante a celebração de convênio contendo o objeto pactuado, o valor, a forma de repasse e utilização dos recursos, prazo de execução e prestação de contas.
Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentária 02.10.01.08.241.0122.2081 – 3.3.50.43.00 – ficha 332 – Subvenção a APAE.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 janeiro de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.
Santa Rosa da Serra/MG, 31 de março de 2026
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal