Santa Rosa da Serra · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1282/ 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1282/ 2026.
Lei nº 1282/ 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal repassar Subvenção Social à Conferência são Sebastião – Sociedade Vicentina de Santa Rosa da Serra/MG e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.696/0001-80 e a e a conceder subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2° - O repasse será efetuado mediante a celebração de convênio contendo o objeto pactuado, o valor, a forma de repasse e utilização dos recursos, prazo de execução e prestação de contas.
Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentária 02.10.01.08.241.0122.2079 – 3.3.50.43.00, ficha 331 – Subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Santa Rosa da Serra/MG, 31 de março de 2026
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal