Santa Rosa da Serra · 22 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 933/2014, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL 470, DE 24 DE AGOSTO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O ANEXO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS e ANEXO VI – QUADRO GERAL DE CARGOS da Lei Municipal nº 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” passam a vigorar com a alteração do Anexo III e Anexo VI desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para concluir os procedimentos de extinção dos cargos e promover o aproveitamento dos servidores.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, 21 de outubro de 2025
FREDERICO OZANAN RAGEL
Prefeita Municipal de Santa Rosa da Serra
ANEXO III (NR)
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CÓD.
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
VENC.
FORMA DE INVESTIDURA
(...)
(...)
...
...
...
EAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXTINTO)
EXTINTO
EXTINTO
EXTINTO
(...)
(...)
...
...
...
EAS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
22
ANEXO V
PROV.EFETIVO
(...)
(...)
...
...
...
ANEXO VI (NR)
QUADRO GERAL DE CARGOS
CLASSE
CARREIRA
CARGOS
Nº DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO BASICO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
SAÚDE
(...)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXTINTO)
EXTINTO
EXTINTO
EXTINTO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
22
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)