Santa Rosa da Serra · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 1284//2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1284//2026
LEI Nº 1284//2026
Autoriza a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município de Santa Rosa da Serra - MG, no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra – MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar em 15% (quinze por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.278, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O percentual autorizado por esta Lei será acrescido ao limite de suplementação anteriormente estabelecido na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orçamentária Anual que não conflitarem com esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra - MG, 10 de setembro de 2026
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal