Santa Rosa da Serra · 1 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS PARA A 'GUARDA MUNICIPAL' NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica substituído o texto do art. 21 da Lei Complementar nº 006/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 21. A estrutura básica da Guarda Civil Municipal é vinculada à Chefia de Gabinete, a quem compete a função operativa, e ao Comando da Guarda Civil Municipal, responsável pela função operacional, apresentando graduações e escalonamento hierárquico.
§1º. São postos de carreira do corpo da Guarda Civil Municipal, subordinados ao Comando da Guarda Civil Municipal, observada a seguinte classificação:
a) Comandante;
b) Subcomandante;
c) Guarda Civil Municipal.
§2º. Os cargos previstos no § 1º deste artigo deverão ser preenchidos por servidores que possuam, no mínimo, ensino fundamental completo.
Art. 2º. Fica inserido os §§1º e 2º no texto do art. 25, da Lei Complementar nº 006/2020, acrescentando a seguinte redação:
§1º. O Município fica autorizado a realizar contratações temporárias para o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, somente ocorrerão em casos excepcionais, com prazo determinado,
exclusivamente para suprir cargos vagos, até a efetiva nomeação dos aprovados em novo concurso público.
§2º. O servidor contratado temporariamente para o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal ficará dispensado do atendimento às exigências previstas no art. 24 da Lei Complementar nº 006/2020, para efetivar a sua contratação, bem como dos demais requisitos aplicáveis exclusivamente aos servidores de carreira.
Art. 24, inciso I- Possuir, no mínimo, ensino fundamental completo.
Art. 3º. Fica substituído o texto do art. 32 da Lei Complementar nº 006/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 32. O ingresso no quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal faz-se preferencialmente por concurso público de provas ou provas e títulos, sendo a primeira investidura no posto de Guarda Civil Municipal.
(...)
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL da Lei Complementar nº 006/2020 para acrescentar uma vaga para o cargo de Guarda Civil Municipal, perfazendo-se o total de 08 (oito) vagas.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, 30 de setembro de 2025
FREDERICO OZANAN RAGEL
Prefeita Municipal de Santa Rosa da Serra