Santa Rosa da Serra · 27 de março de 2025
LEI Nº1262/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº1262/2025
LEI Nº1262/2025.
"Autoriza o Município de Santa Rosa da Serra/MG a firmar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, e dá outras providências."
O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica, administrativa e operacional com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a segurança pública no âmbito do Município de Santa Rosa da Serra/MG, no exercício de 2025 à 2028
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária nº 02.01.01.06.181.0023.2012.3.3.90.30.00 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Rosa da Serra/MG, 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal