Santa Rosa da Serra · 1 de abril de 2025
LEI Nº 1267 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1267 /2025
LEI Nº 1267/2025
Dispõe sobre a Concessão de Diárias de Viagem do Agente Público e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Agente Público da Administração Municipal que se deslocar fora do Município, inclusive do país, eventualmente e por motivo de serviço, fará jus à percepção de diária de viagem, para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, dentre outras, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo Único - O valor das diárias consta do Anexo desta Lei.
Art. 2º - A diária deve ser paga sem prejuízo do custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, inclusive quando o deslocamento se der em veículo próprio.
Parágrafo Único - A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.
Art. 3º - O deslocamento deve ser comprovado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos.
Parágrafo Único - A comprovação a que se refere o caput se dará mediante a entrega dos cartões de embarque, certificado, declaração ou por outros meios admitidos, em regulamento.
Art. 4º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente devem ser restituídas, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo Único - Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário fica sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
Art. 5º -Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem deve apresentar:
I - Relatório de Viagem, com a declaração expressa do beneficiário de que não reside ou não tem domicílio na localidade de destino;
II - comprovantes de passagem, quando for o caso;
III - cópia da Autorização para Circulação de Veículo, ou documento equivalente, se utilizado veículo oficial.
Art. 6º - Esta Lei pode ser regulamentada, no que couber.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 861, de 11 de novembro de 2011 e suas alterações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG),03 fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito
ANEXO I
Valores de diárias de viagem para o território nacional
COM PERNOITE
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
• Municípios dentro do Estado de Minas Gerais, exceto Belo Horizonte
FAIXA I: 1.000,00
FAIXA II: 312,00
FAIXA III: 187,50
FAIXA IV: 125,00
• Belo Horizonte
FAIXA I: 1.500,00
FAIXA II: 500,00
FAIXA III: 312,50
FAIXA IV: 187,50
• Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais
FAIXA I: 1.500,00
FAIXA II: 500,00
FAIXA III: 312,50
FAIXA IV: 187,50
• Capitais de outros Estados da Federação
FAIXA I: 2.000,00
FAIXA II: 625,00
FAIXA III: 375,00
FAIXA IV: 250,00
• Brasília
FAIXA I: 2.000,00
FAIXA II: 750,00
FAIXA III: 500,00
FAIXA IV: 375,00
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
SEM PERNOITE
• Municípios dentro do Estado de Minas Gerais, exceto Belo Horizonte
FAIXA I: 300,00
FAIXA II: 120,00
FAIXA III: 75,00
FAIXA IV: 60,00
• Belo Horizonte
FAIXA I: 450,00
FAIXA II: 150,00
FAIXA III: 105,00
FAIXA IV: 100,00
• Municípios de outros Estados da Federação exceto capitais
FAIXA I: 450,00
FAIXA II: 150,00
FAIXA III: 105,00
FAIXA IV: 75,00
• Capitais de outros Estados da Federação
FAIXA I: 600,00
FAIXA II: 180,00
FAIXA III: 120,00
FAIXA IV: 120,00
• Brasília
FAIXA I: 500,00
FAIXA II: 240,00
FAIXA III: 150,00
FAIXA IV: 135,00
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: demais servidores públicos e Conselheiros Tutelares
III – DIÁRIA INTERNACIONAL
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito