Santa Rosa da Serra · 28 de março de 2025
LEI Nº 1270 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1270 /2025
LEI Nº 1270/2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA/MG (APAE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra – APAE, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 00.348.786./0001-32, com sede na Rua Avenida Brasil, 164, Santa Rosa da Serra/MG.
Art. .2º- As despesas decorrentes com materiais diversos e combustível, correrão a conta da dotação orçamentária 02.10.01.08.242.0122.2089-3.3.90.30.00 – ficha 334 e as despesas com funcionários correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rosa da Serra/MG, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal