Santa Rosa da Serra · 27 de março de 2025
LEI Nº 1261 /2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1261 /2025
LEI Nº 1261 /2025.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL COM A POLÍCIA CIVIL NO EXERCÍCIO DE 2025 À 2028.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no âmbito do Município, durante o exercício de 2025 à 2028.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária n.º 02.01.01.06.181.0023.2033.3.3.90.30.00 – Manutenção de Convênio com a Polícia Civil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Santa Rosa da Serra/MG, 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal