Setor de Licitações · 16 de setembro de 2026
REVOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2026
SETOR DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 35/2026
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 35/2026 – Concorrência Presencial nº 003/2026
Objeto: Execução de obra de reforma da Praça localizada no Distrito de Paraíso Garcia, Município de Santa Rita de Ibitipoca.
CONSIDERANDO a Solicitação Técnica da Fiscalização de 10/09/2026 e a Justificativa Técnica para Alteração e Compatibilização da Planilha Orçamentária de 28/08/2026, que comprovam a existência de fato superveniente consistente na inadequação técnica da documentação (Planilha Orçamentária de Custos) que instruiu o certame frente às condições reais do local da obra;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, que opinou pela viabilidade jurídica da revogação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, §§2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021;
DECIDO:
I – REVOGAR o Processo Licitatório nº 35/2026 – Concorrência Presencial nº 003/2026, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
II – ASSEGURAR, nos termos do art. 71, §3º, da mesma Lei, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação, para manifestação de eventuais interessados quanto a esta revogação;
III – DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos, decorrido o prazo do item II sem impugnação, a abertura de novo procedimento licitatório com base na documentação técnica revisada, nos termos do presente Despacho.
Publique-se. Cumpra-se.
Santa Rita de Ibitipoca, 15 de setembro de 2026.
LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA
Prefeito Municipal