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Congresso

Departamento Jurídico · 7 de junho de 2013

LEI N.º 1.332 /2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N.º 1.332 /2013

“O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de espaço público municipal e dos bens imóveis públicos destinado a realização de festividades no âmbito do Município de Santa Margarida para empresas públicas ou privadas, com exploração onerosa.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2013.

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1005, em 7 de junho de 2013. Código identificador F7B424B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.