Departamento Jurídico · 7 de junho de 2013
LEI N.º 1.332 /2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.º 1.332 /2013
“O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de espaço público municipal e dos bens imóveis públicos destinado a realização de festividades no âmbito do Município de Santa Margarida para empresas públicas ou privadas, com exploração onerosa.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal