Departamento Jurídico · 30 de agosto de 2013
LEI 1343 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1343 DE 2013
Lei n.º 1343/2013
Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e efetivo, constantes da lei Municipal 1.300/2012 e dá outras providências.
O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão e efetivo constantes da lei 1.300/2012 ficam reajustados da seguinte forma:
I – Procuradores Legislativo, R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais);
II – Contador Legislativo Municipal, R$ 2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);
III – Diretor Administrativo, R$ 2.295,00 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);
IV – Contador, R$ 2.095 (dois mil e duzentos e noventa e cinco reais);
V – Assessor de Comunicação e Imprensa, R$ 1.689,00 (mil e seiscentos e oitenta e nove e doze centavos);
VI – Assessor Político e do cerimonial, R$ 1.689,00 (mil e seiscentos e oitenta e nove e doze centavos);
VII – Secretário, R$ 1.220,40 (mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos);
VIII – Motorista, R$ 1.220,40 (mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos);
IX – Auxiliar de almoxarifado, R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);;
X – Recepcionista, R$ 1.030,00 (mil e trinta reais);
XI – Auxiliar de serviços gerais, R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2013.
Art. 4º - Revogam-se a lei 1.300/2012
Santa Margarida, 29 de agosto de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal