Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.616/2021,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.616/2021,
De 17 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lanchonetes, casas de shows e similares no Município de Santa Margarida e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os bares, lanchonetes, casas de shows e similares poderão permanecer abertos até as 23 horas, de segunda a quarta-feira.
Parágrafo único – Nas quintas-feiras, sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados o funcionamento passa a ser em horário diferenciado, podendo estender-se até as 2h (duas horas).
Art. 2º. Consideram-se para os fins desta Lei:
I – Bar: o estabelecimento comercial, incluído os trailers, quiosques, carrinhos de lanches e similares que têm como característica principal a comercialização e a venda de bebida alcoólica;
II – Lanchonete: estabelecimento comercial popular especializado em pequenas refeições rápidas, lanches e sanduíches, acompanhados ou não de bebida alcoólica;
III – Casa de show – local destinado a realização de apresentações musicais.
IV – Estabelecimento similar – estabelecimento comercial que não se enquadre em nenhuma das definições acima, todavia, a atividade explorada se assemelha a uma ou mais características dos ambientes citados acima, cumulativamente ou não.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão observar a moralidade e o sossego público.
Art. 4º. Os estabelecimentos previstos no art. 2º que infringirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFPSM, na primeira infração;
II – multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFPSM, na segunda infração;
III – Cassação do alvará de funcionamento, com o consequente fechamento administrativo, lacrando todas as entradas a partir da terceira notificação de infração.
§ 1º Desrespeitado o fechamento administrativo, se necessário, será solicitado auxílio policial para o cumprimento da penalidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
§ 2º Na hipótese de ocorrer a cassação do registro de funcionamento, fica vedada a liberação de novo alvará, no período de 1 (um) ano, para o mesmo tipo de atividade.
Art. 5º - Fica alterado o art. 165 da Lei nº 782/1997, de 27 de outubro de 1997, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º, nos termos a seguir:
“Art. 165. ...
§1º A realização de eventos, apresentações e shows em bares, lanchonetes, casa de shows e estabelecimentos similares, ainda que possuam a licença de funcionamento de que trata o caput, dependerá de autorização específica, concedida após aprovação prévia da autoridade competente.
§2º Em se tratando de casa de shows, a autorização específica de que trata o §1º somente será concedida se comprovada a comunicação do evento ao Corpo de Bombeiros, para classificação e aprovação da declaração de evento de risco, se for o caso.
§3º A concessão de licença obedecerá às disposições deste Código, do Código Tributário Municipal, do Código de Obras e do Plano Diretor do Município.”
Art. 6º. Demais medidas a serem adotadas para atender o disposto nesta Lei, serão regulamentadas mediante ato próprio do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 17 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal