Departamento Jurídico · 1 de agosto de 2013
LEI 1340 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1340 DE 2013
Lei n.º 1340/2013
O Executivo Municipal fica autorizado a contratar o parcelamento de dívida junto a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA, revoga a Lei 1.041/2004 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, em nome do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a contratar parcelamento de dívida para com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA, no montante equivalente a R$ 190.813,81, (cento e noventa mil oitocentos e treze reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. Como forma de pagamento do principal e acessórios, fica o poder executivo autorizado a transferir a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, créditos do município, durante o prazo de vigência do parcelamento que será de 78 (setenta e oito) parcelas no valor de R$2.614,18 ( dois mil seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos) sendo o referido valor incluído nas faturas mensais de água e/ou esgoto emitidas pela COPASA-MG.
Parágrafo Único: Os valores das parcelas já estão acrescidos de juros de 0,17% a.m .(zero vírgula dezessete por cento ao mês), sendo que estes valores das parcelas serão atualizados a cada 12 meses e continuarão a ser acrescidos de juros de 0,17% a.m. na Tabela PRICE, uma vez que o saldo devedor será atualizado monetariamente, anualmente, pela variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), relativo aos últimos 12 meses, contados a partir do mês de assinatura do contrato.
Art.3º- O poder executivo, consignará nos orçamentos, anual, plurianual do Município, durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do mesmo.
Art.4º- O poder executivo encaminhara á Câmara Municipal, cópia do contrato de parcelamento a que se refere o Artigo 1º desta lei.
Art.5º - Revoga-se a Lei nº 1.041/2004.
Art.6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal