Departamento Jurídico · 13 de março de 2020
LEI Nº 1.535/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.535/2020
De 11 de março de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Reajuste nos Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2020 e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para recomposição dos índices de aumento concedido pelo governo Federal.
Art. 2º Os valores a serem gastos com o reajuste mencionado no artigo 1º desta lei, correrão a conta do FUNDEB, em suas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Entende-se como profissionais do magistério aqueles que exercem a função da docência nos seguintes cargos: professor I e II, pedagogo, diretor escolar, vice-diretor, diretor pedagógico e supervisor escolar,
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 11 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida