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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº. 1.617,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.617,

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2022 e dá Outras Providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previstos na Lei Municipal nº 1.605 de 24 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Santa Margarida, 17 de dezembro de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida

Gestão 2021/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador E6E0B120: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.