Departamento Jurídico · 27 de março de 2020
LEI Nº. 1.542/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.542/2020
De 19 de março de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo de ajuda de custo para os profissionais médicos, vinculados à Estratégia da Saúde da Família - ESF, lotados no Distrito de Ribeirão de São Domingos, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo e ajuda de custo para os profissionais médicos vinculados à Estratégia da Saúde da Família – ESF, lotados no Distrito de Ribeirão de São Domingos.
Art. 2º O incentivo consistirá numa complementação de ajuda de custo em espécie no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais para cada médico, visando reforçar as condições de permanência do médico na localidade e melhorar sua satisfação pessoal.
Parágrafo único. O referido incentivo não possui natureza salarial, não se incorpora aos vencimentos e seu pagamento depende da efetiva prestação do serviço médico na localidade.
Art. 3º A Administração poderá disponibilizar serviçal para serviços semanais de limpeza na residência do profissional médico, inclusive lavar e passar roupa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações específicas consignadas no Orçamento Programa 2020 e seguintes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
G
M
T
Y
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