Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.578/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.578/2020
De 10 de dezembro de 2020.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Margarida - MG, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, em estado de abandono de rua e pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses, caso não forneça o serviço diretamente.
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
Art. 6º - No dia e horário marcados para castração se fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, o responsável por tal conduta será penalizado de acordo com a Lei 14.064/2020.
Art. 9º - Faculta ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.
Art. 10 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 13 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 14 - Entende-se por abuso e maus-tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:
- crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água minima necessária;
– abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
– abandono de ninhadas;
- ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
– envenenamento;
VI - tortura;
- uso de animais feridos;
- outras situações previstas em legislação pertinente.
§ 1º - Quando constatado a prática de maus-tratos contra cães e gatos, deverá, ser imediatamente aplicada a Lei 14.064/2020.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 10 de dezembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito