Departamento Jurídico · 2 de julho de 2019
LEI N° 1.522/2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.522/2019
De 27 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Transferência de Verba ao Conselho de Segurança Pública de Abre Campo e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais) para custear despesas com Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública para manutenção do Presídio de Abre Campo conforme descrição abaixo:
Créditos Especiais
0201 06122 0008 0.004 – Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública
335039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
16.800,00
Total de Créditos Especiais
16.800,00
Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recurso de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2019:
Anulação de Dotação Orçamentária
0202 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 96 – Fonte 100)
16.800,00
Total de Anulações
16.800,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0008– Segurança Pública
Ação:
0.004 – Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
16.800,00
28.800,00
28.800,00
Meta Física
0,00
22,58%
38,71%
38,71%
Resultado da Ação
Garantir a Segurança da População
Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especiais especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 5º A transferência de verba ao Conselho Comunitário de Segurança Pública será realizado por chamamento público nos termos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, mediante apresentação do plano de trabalho.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019.
Art. 7º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 27 dias do mês de junho de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA TRANSFERÊNCIA DE VERBA AO CONSELHO COMUNITÁRIOD E SEGURANÇA PÚBLICA
A despesas relativa a transferência de verba ao Conselho Comunitário de Segurança Pública relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) representa 0,04% (zero virgula zero quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos).
Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:
Descrição
Exercício de 2020
Exercício de 2021
Despesas
28.800,00
28.800,00
Receitas do Município
40.953.499,97
40.910.023,18
Percentual previsto
0,07%
0,07%
Desta forma concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa para o exercício de 2019.
Santa Margarida, 12 de junho de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
HÉLCIO VIEIRA DUTRA
Contador CRC/MG 81.616
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) representa 0,04% (zero virgula zero quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos), é objeto de alteração das metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim como é objeto de alteração do PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2019.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa prevista para abertura de créditos especiais para o exercício de 2019 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.
Santa Margarida, 12 de junho de 2019
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida