Departamento Jurídico · 13 de março de 2020
LEI N°. 1.537/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.537/2020
De 11 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Obrigações Patronais com Recursos da União Relativo a Cessão Onerosa e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 310.134,78 (trezentos e dez mil, cento e trinta e quatro reais, setenta e oito centavos) para custear despesas com obrigações patronais com recursos recebidos da União relativo a cessão onerosa conforme descrições abaixo:
Créditos Especiais
0212 26122 0007 2.523 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0201 04122 0003 2.531 – Manutenção do Subsídio do Vice-Prefeito
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
4.200,00
020202 02061 0003 2.425 – Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
8.137,50
0208 02122 0029 2.430 – Manutenção das Atividades do Secretário Municipal de Assistência Social
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0203 04121 0068 2.434 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Fazenda
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
020201 04124 0066 2.437 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.312,50
0212 26122 0007 2.454 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
1.098,30
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
892,50
020402 12306 0071 2.418 – Manutenção da Merenda Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
1.312,50
020203 04122 2.421 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
3.190,95
020202 02061 0003 2.423 – Manutenção de Convênio com a Justiça Eleitoral
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
727,28
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
772,93
0210 04122 0028 2.217 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0209 26782 0009 2128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas e Rodagens
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
3.110,50
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
4.491,15
0201 04122 0003 2.186 – Manutenção do Subsídio do Prefeito
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
6.300,00
0208 08244 0026 2.114 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
2.362,50
0208 08122 0029 2.099 – Manutenção das Atividades da Assistência Social
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
1.090,95
0214 08243 0026 2.077 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
2.618,18
0208 08244 0030 2.079 – Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
5.634,53
0209 15122 0042 2.085 – Manutenção do Subsídio do Secretário de Obras
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0209 15452 0042 2.086 – Manutenção das Atividades da Limpeza Pública
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
24.677,29
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
14.893,40
0209 15452 0042 2.090 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
545,48
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
10.710,30
0209 18542 0047 2.092 – Manutenção das Atividades da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
3.927,40
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
9.097,90
0211 04121 0002 2.095 – Manutenção do Subsídio do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0203 04129 0006 2.075 – Manutenção de Convênio com SIAT
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.690,90
0205 13392 0025 2.064 Manutenção da Biblioteca Pública
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
595,48
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
763,65
0206 04122 0011 2.067 – Manutenção da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
1.090,95
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.522,50
0203 04129 0006 2.070 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Convênios
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.312,50
0201 04122 0003 2.007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
3.412,50
020203 04122 0003 2.010 – Manutenção das Atividades de Licitações, Compras e Contratos
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
6.845,48
020202 02062 0005 319004 – Manutenção dos Serviços Jurídicos da Defensoria Pública
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
1.090,95
020203 04128 0003 2.020 – Manutenção das Atividades do Departamento de Pessoal
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
0203 04123 0006 2.021 – Manutenção dos Serviços de Tesouraria
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.470,00
020203 06181 0008 2.026 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
956,25
020203 06183 0008 2.027 – Manutenção do Convênio com a Polícia Civil
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.110.68
020203 24721 0065 2.031 – Manutenção das Atividades dos Postos de Correios em Convênios
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.090.95
0203 04121 0068 2.036 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
4.662,98
0203 04125 0067 2.037 – Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
4.592,03
020701 10122 0078 2.443 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
2.854,43
020701 10302 0075 2.447 – Manutenção das Atividades do CAPS
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
5.443,23
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
13.968,43
020701 10303 0079 2.211 – Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
3.715,95
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
3.449,05
020701 10122 0078 2.126 – Subsídio do Secretário Municipal de Saúde
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
1.575,00
020701 – 10122 0078 2.071 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
25.811,07
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
20.407,33
020701 10302 0075 2.047 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 260 – PRESAL)
38.605,20
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
37.894,17
020701 10303 0079 2.048 – Manutenção da Farmácia do Hospital Recursos Próprios
319013 – Obrigações Patronais (Fonte 260 – PRESAL)
2.074,08
Total de Créditos Especiais
310.134,78
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso do superávit financeiro do exercício de 2019 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Recursos de Superávit Para Suplementação de 2019
Superávit Financeiro – (Fonte 260 – PRESAL)
310.134,78
Total Geral de Superávit do Exercício de 2019
310.134,78
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida aos 11 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida