Departamento Jurídico · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.
“Altera a Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, para acrescentar ao seu Anexo Único a especialidade de MÉDICO ANESTESIOLOGISTA, cujo vencimento será o valor de R$1.847,00 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais) por plantão de 8 horas dia.
Parágrafo Único. O Anexo Único passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei, permanecendo inalterados os demais itens (ordem) da tabela.
Art. 2º - As atribuições do MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (anestesista) são as estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, permanecendo inalteradas.
Art. 3º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 09 de maio de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ORDEM
ESPECIALIDADE
VALOR
01
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
R$ 14.000,00 (por mês)
02
MÉDICO ANGIOLOGISTA
R$ 5.000,00 (por mês)
03
MÉDICO UROLOGISTA
R$ 7.000,00 (por mês)
04
MÉDICO OBSTETRA
R$ 12.100,00 (por mês)
05
MÉDICO GINECOLOGISTA
R$ 4.400,00 (por mês)
06
MÉDICO PEDIATRA
R$ 9.000,00 (por mês)
07
MÉDICO ORTOPEDISTA
R$ 9.000,00 (por mês)
08
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
R$ 60,00 (por exame)
09
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA
R$ 1.847,00 (por plantão de 08horas)