Departamento Jurídico · 8 de outubro de 2020
LEI N°. 1.554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Construção da Capela Velório e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 87.480,54 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais, cinquenta e quatro centavos) para construção, ampliação ou reforma da capela velório conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
0209 15451 0041 1.128 – Construção, Ampliação e Reforma da Capela Velório
449051 – Obras e Instalações (Fonte 100)
87.480,54
Total de Crédito Especial
87.480,54
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
0203 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)
87.480,54
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
87.480,54
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 25% (trinta por cento).
Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0041 – Infraestrutura Urbana
Ação:
1.128 – Construção, Ampliação ou Reforma da Capela Velório
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
87.480,54
0,00
Meta Física
0,00
0,00%
100%
0,00%
Resultado da Ação
Melhorar a Infraestrutura Urbana
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura de Santa Margarida, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida