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Congresso

Departamento Jurídico · 11 de novembro de 2013

LEI 1347 DE 2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 1347 DE 2013

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.327/2013 e dá outras providências

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito Municipal de Santa Margarida, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.327/2013 de 26 de fevereiro, passa a vigorar com a seguinte alteração;

Art. 2º. Os veículos licenciados nos termos da lei 1.327/2013 deverão conter identificação luminosa sobre o teto, contendo a expressão “TAXI” e deverão estar em bom estado de conservação com idade de uso máxima de 10 (dez) anos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.

Santa Margarida, 20 de setembro de 2013

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1116, em 11 de novembro de 2013. Código identificador CB98E2D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.