Setor de Licitação · 22 de novembro de 2022
LEI DE Nº 1.692, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1.692, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Lei de nº 1.692, de 18 de novembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para Aquisição de Imóvel para Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de imóvel para a rede municipal de ensino conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
020401 12361 0019 1.114 – Aquisição de Imóvel para Ampliação de Escola do Ensino Fundamental – RP
449061 – Aquisição de Imóveis (DR 101 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25%)
40.000,00
Total do Crédito Especial
40.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado anulação de dotação do orçamento do exercício de 2022 nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrições abaixo:
Anulação de Dotação Para Abertura de Crédito Especial
020301 99999 9999 9.999 999999 - Reserva de Contingência (DR 100 – Ficha 323)
40.000,00
Total Geral de Recurso para Abertura de Crédito Especial
40.000,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme Lei Municipal nº. 1.611 de 18 de outubro de 2021 e descrições abaixo:
Programa:
0019 – Ensino Regular
Ação:
1.114 – Aquisição de Imóvel para Ampliação de Escola do Ensino Fundamental – RP
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
40.000,00
0,00
0,00
0,00
Meta Física
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Resultado da Ação
Melhoria na qualidade do ensino
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de novembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida