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Congresso

Departamento Jurídico · 5 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,01% (sete virgula zero um por cento) aos profissionais do magistério municipal (inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 003/2021), constantes dos Anexos II, III, IV, V, XIV e IX, da Lei Complementar n. 003/2021.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2023.

Santa Margarida – MG, 01 de junho de 2023.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3529, em 5 de junho de 2023. Código identificador C45E621F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.