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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de março de 2020

LEI Nº 1.536/2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.536/2020

De 11 de março de 2020.

“Denomina logradouro público que menciona e dá outras providencias.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É denominada "Praça Padre Xavier”, a via pública compreendida no final da Rua Semeão Pereira Campos e a saída para o Distrito de Ribeirão de São Domingos, esquina com Avenida Clécio de Carvalho, Bairro Santa Lúcia.

Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 11 de março de 2020.

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2714, em 13 de março de 2020. Código identificador BBF18FDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.