Departamento Jurídico · 19 de junho de 2013
LEI 1334 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1334 DE 2013
LEI Nº 1.334/2013
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar veículos usados, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Santa Margarida – MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em Praça Pública, através de Leilão, os seguintes veículos usados, máquinas e equipamentos:
Item
Descrição
01
Veículo marca FORD, Espécie Pas/AUTOMOVEL, Modelo I/FORD FOCUS 2.0L FC, Placa HLF-0038, Chassi BAFFZZFFC9J229034///, Renavan 128973986, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2008, Ano Modelo 2009, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
02
Veículo marca FIAT, Espécie Pas/AUTOMOVEL, ModeloFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, Placa HMN-7366, Chassi 9BD15822786038440///, Renavan 940762366, Cor Predominante PRATA, Ano de Fabricação 2007, Ano Modelo 2008, Combustível ALCOOL/GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
03
Veículo marca VOLKSWAGEM, Espécie PAS/AUTOMÓVEL, Modelo VW/GOL 1000, Placa GMM-4920, Chassi 9BWZZZ30ZRP293380, Renavan 629511063, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1994, Ano Modelo 1995, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
04
Veículo marca VOLKSWAGEM, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Modelo VW/GOL CL 1.6 MI , Placa HMM-0095, Chassi 9BWZZZ377VP637635, Renavan 694635740, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1997, Ano Modelo 1998, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
05
Veículo marca VOLKSWAGEM, modelo VW/KOMBI, Espécie PAS/CAMIONETA/C. FECHADA, Placa GMM-9638, Chassi 9BWZZZ237VP044158, Renavan 691090670, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1997, Ano Modelo 1998, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
06
Veículo marca FORD, modelo PAMPA 4X4, Espécie PAS/CAMINHONETE/C. ABERTA, Placa GMM-1036, Chassi 9BFZZZ55ZLB012877, Renavan 247855618, Cor Predominante VERDE, Ano de Fabricação 1990, Ano Modelo 1990, Combustível ALCOOL, observando o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
07
Veículo marca FORD, modelo F-11000, Espécie PAS/CAMINHÃO/BASCULANTE, Placa GMM-2190, Chassi 9BFWXXLM9LDB27476, Renavan 270037160, Cor Predominante PRATA, Ano de Fabricação 1990, Ano Modelo 1990, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
08
Veículo marca VOLKSVAGEM, modelo M.B./M. BENZ L 1113, Espécie PAS/CAMINHÃO/BASCULANTE, Placa GMM-2134, Chassi 34403212527063, Renavan 260742937, Cor Predominante VERMELHA, Ano de Fabricação 1981, Ano Modelo 1981, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
09
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/DUCATO M RONTAN AMB, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMG-5362, Chassi 93W245H3362003170, Renavan 870365797, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2005, Ano Modelo 2006, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
10
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/DUCATO M RONTAN AMB, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMG-4438, Chassi 93W231H2151023083, Renavan 854106499, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2005, Ano Modelo 2005, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
11
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/FIORINO IE, Espécie PAS/CAMINHONETE/AMBULANCIA, Placa HMN-1376, Chassi 9BD25542548739779, Renavan 836353951, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2004, Ano Modelo 2004, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
12
Veículo marca VOLKSVAGEM, modelo VW/GOL SPECIAL, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Placa HMM-9470, Chassi 9BWCA05Y73T084304, Renavan 794688373, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2002, Ano Modelo 2003, Combustível DIESEL, observando o valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
13
Veículo marca GM-CHEVROLET, modelo GM/KADETT IPANEMA, Espécie ESP/AUTOMOVEL/AMBULANCIA, Placa GMM-3981, Chassi 9BGKA35GRR0350734, Renavan 619568801, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 1994, Ano Modelo 1994, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
14
Veículo marca HONDA, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, Espécie PAS/MOTOCICLETA, Placa HHN-3129, Chassi 9C2JC411OAR533771, Renavan 177944803, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2009, Ano Modelo 2010, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
15
Veículo marca HONDA, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, Espécie PAS/MOTOCICLETA, Placa HHN-3130, Chassi 9C2JC411OAR012279, Renavan 177946270, Cor Predominante PRETA, Ano de Fabricação 2009, Ano Modelo 2010, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
16
Veículo marca FIAT, modelo FIAT/UNO MILLE FIRE, Espécie PAS/AUTOMOVEL, Placa HMN-1050, Chassi 9BD15802544579937, Renavan 829037217, Cor Predominante BRANCA, Ano de Fabricação 2004, Ano Modelo 2004, Combustível GASOLINA, observando o valor mínimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
17
Máquina Copiadora XEROX, modelo: 5021, observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Máquina Copiadora XEROX, modelo: Work Centre Pro 315, observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
01 impressora HP deskjet F4280; observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, Photosmart Multifuncional, modelo: C4280, Máquina Copiadora XEROX, modelo: 5021 observando o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo Office Jet 3745, Maquina Copiadora XEROX, modelo: 5021 observando o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet 3550 observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D2360 observando o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP Multifuncional, modelo: OfficeJet 4355, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D1460, R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora HP, modelo: Deskjet D670C, R$ 10,00 (dez reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: SCX - 4200, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: SCX - 4600, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Sansung Multifuncional Laser, modelo: 2410, R$ 15,00 (quinze reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Impressora Epson matricial, modelo: FX1170, R$ 5,00 (cinco reais) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Valor total do lote: 300,00
18
Cofre de segurança de aproximadamente 1,50m de altura, modelo: com chave e código de segurança (perdeu o código) R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
19
01 LCD Samsung de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas;01 LCD Positivo 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas; 01 Tubo Proview de 14 polegadas e 01 Tubo AOC de 14 polegadas, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Valor total do Lotel: R$ 100,00
20
05 (cinco) CPUs montadas, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Valor total do lote: R$ 50,00
21
12 (doze) cochos de cimento para estábulo, de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para arrematação, conforme LAUDO DE AVALIAÇÃO lavrado pela Comissão Especial nomeada para esta finalidade através da PORTARIA Nº.: 059/2013.
Art. 2º. – Os procedimentos que serão feitos objetivando a alienação dos bens citados no artigo anterior, obedecerão ao que dispõe a legislação vigente, especialmente aos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e será observada a Lei Complementar nº. 101/2000 quanto à correta aplicação dos recursos obtidos com o referido leilão.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 12 de junho de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal