Departamento Jurídico · 21 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº1.324 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº1.324 DE 2013
Lei 1324/2013
De 02 de março de 2013
“Declara de utilidade pública a associação de produtores e produtoras do córrego Cachoeira Alegre, ASPROALEGRE”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a associação de produtores e produtoras do córrego Cachoeira Alegre, ASPROALEGRE, inscrita no CNPJ nº. 04.625.878/0001-73.
Art. 2º - A justificativa que esta se refere deve-se ao fato de que a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Cachoeira Alegre é uma entidade sem fins lucrativos, composta por pessoas trabalhadoras e responsáveis com o objetivo de trabalhar pelos interesses da comunidade em todos os sentidos de que se refira a participação social religiosa, econômica, dos associados ou não na comunidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2013.
Santa Margarida, 02 de março de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
PRefeito Municipal