Departamento Jurídico · 8 de outubro de 2020
LEI N°. 1.556, DE 15 E SETEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.556, DE 15 E SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União para manutenção dos serviços de saúde conforme descrições abaixo:
Créditos Adicionais Suplementares
020702 10302 0075 2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19
319004 – Contratação por tempo determinado (Ficha 1.801 – Destinação de Recurso 154)
80.000,00
339030 – Material de consumo (Ficha 1.803 – Destinação de Recurso 154)
300.000,00
Total de Créditos Adicionais Suplementares
380.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura dos créditos adicionais suplementares constante no artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação parcial ou total das dotações nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotações Orçamentárias
020702 10302 0075 2.060 339030 – Material de Consumo (Ficha 1.018 – Destinação de Recurso 154)
180.000,00
020702 10302 0075 2.060 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 1.028 – Destinação de Recursos 154)
200.000,00
Total de Anulação de Dotações Orçamentárias
380.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida