Setor de Licitação · 5 de julho de 2023
LEI Nº 1.710/2023
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.710/2023
Lei nº 1.710/2023
De 28 de junho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal, da SOEGAR – Sociedade Educacional Gardingo Ltda, CNJP 03.981.113/0001-03, 1.197m² (um mil, cento e noventa e sete metros quadrados) de porcelanato retificado, marca Delta, 62X62 – modelo AVORIO polido, tipo A, avaliado em R$ 57.351,43 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º - O bem recebido em doação por esta Lei será integralmente destinados ao Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula, e aplicado na reforma de sua estrutura física.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o TERMO DE DOAÇÃO.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 28 de junho de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA/MG, E A _______________________, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL nº _______ DE ____/____/______.
O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 18.385.112/0001-73, com sede na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, Santa Margarida/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILBNELLE SANTANA OTONI, brasileiro, casado, médico, portador do RG MG-11.152.725 e do CPF n° 040.542.87-62, com endereço funcional na Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gera, doravante denominadoDONATÁRIO, e a____________________, neste ato representada por__________________, identidade nº. ____________, CPF nº. ___________, doravante denominadoDOADOR, celebram o presenteTERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, sujeitando-se no que couber, aos termos das disposições de lei e de normas e legislações específicas, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1O presenteTERMOtem por objeto a doação de forma definitiva, gratuita, livre e desembaraçada dos bens móveis descritos na Lei Municipal nº___, de __/__/____, por parte do doador em favor do donatário, que os aceitará nas condições em que se encontram.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
2.1Os bens ora doados destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal da Saúde do DONATÁRIO, cujas ações contemplem a reforma do Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula.
2.2A doação dos bens móveis descritos na forma da Lei Municipal nº___, de __/__/____ importará a transferência integral ao DONATÁRIO de todo o ônus a ela relacionados, eximindo o DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o DONATÁRIO, responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização.
2.3Não alienar os bens em hipótese alguma.
CLAUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO
3.1Para dar eficácia ao presente instrumento, o DONATÁRIO providenciará a publicação resumida na imprensa oficial.
CLÁUSULA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1O DONATÁRIO declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.
CLÁUSULA QUINTA DO FORO
5.1As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste instrumento serão preferencialmente dirimidas administrativamente.
5.2Em caso de eventual litígio judicial, as partes elegem o Foro da Comarca de Abre Campo/MG, para dirimir quaisquer questões que resultarem deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5.3E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Santa Margarida, __ de ___________ de 2023.
SOEGAR – SOCIEDADE EDUCIONAL GARDINGO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA
Doador Donatário
TESTEMUNHAS
_______________________
____________________