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Congresso

Setor de Licitação · 19 de maio de 2021

LEI Nº 1.594/2021

SETOR DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.594/2021

Lei nº 1.594/2021 De 18 de maio de 2021.

“Denomina logradouro público que menciona e dá outras providencias.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Benedito de Almeida, a via pública localizada no Bairro Colina, no prolongamento da Rua Duque de Caxias, conforme croqui constante do Anexo I da presente lei.”

Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 18 de maio de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3011, em 19 de maio de 2021. Código identificador AA99701C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.