Departamento Jurídico · 19 de outubro de 2020
LEI N°. 1.563, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.563, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Aquisição de Bens Móveis para a Polícia Militar e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para aquisição de bens móveis para equipar o Destacamento da Polícia Militar conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
020203 06181 0008 1.129 – Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Polícia Militar
449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 100)
13.200,00
Total de Crédito Especial
13.200,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
0203 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)
13.200,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
13.200,00
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar a dotação prevista no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0008 – Segurança Pública
Ação:
1.129 – Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Polícia Militar
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
13.200,00
0,00
Meta Física
0,00
0,00%
100%
0,00%
Resultado da Ação
Garantir a Segurança aos Munícipes
Art. 5º O Poder Executivo poderá doar os bens móveis para a Polícia Militar mediante termo de doação ou fazer termo de cessão de uso por um período de 12 (doze) meses podendo ser renovando através de termo aditivo por iguais e sucessos períodos.
Art. 6º Na hipótese de doação os bens móveis ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar, a qual deverá manter a conservação por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela fiscalização e formalização do termo de doação ou do termo de concessão de uso.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida