Departamento Jurídico · 8 de outubro de 2020
LEI N°. 1.555, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.555, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para o Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União para investimento n saúde conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
020702 10302 0073 1.127 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19
449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 154)
450.000,00
Total de Crédito Especial
450.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotações Orçamentárias
020702 10301 0073 1.126 449051 – Obras e Instalações (Ficha 993 – Destinação de Recursos 154)
42.000,00
0,20702 10302 0073 1.065 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 997 – Destinação de Recursos 154)
200.000,00
020702 10302 0073 1.112 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.002 – Destinação de Recursos 154)
50.000,00
020702 10302 0075 2.060 319004 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 1.005 – Destinação de Recursos 154)
50.000,00
020702 10302 0075 2.060 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 1.007 – Destinação de Recursos 154)
100.000,00
020702 10302 0075 2.060 339030 – Material de Consumo (Ficha 1.018 – Destinação de Recursos 154)
8.000,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
450.000,00
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida