Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.576/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.576/2020
De 10 de dezembro de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao acerto do piso salarial do magistério aos professores ocupantes do cargo de professor I, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, e dá outras providências”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o acerto do piso salarial, previsto na Lei Federal 11.738/2006, aos servidores ocupantes do cargo de professor I, da rede municipal de ensino, referentes aos anos de 2015 e 2016.
Art. 2º Para os efeitos da presente lei o piso salarial do professor I da Prefeitura Municipal de Santa Margarida é fixado em:
I - R$ 1.150,66 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2015.
II – R$ 1.281,38 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao exercício de 2016.
§1º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Administração proceder aos cálculos necessários dos valores devidos a cada servidor abrangido pela presente lei.
§2º A previsão de indenização para os profissionais do magistério no exercício de 2015 será de R$ 66.780,16 (sessenta e seis mil, setecentos se oitenta reais, dezesseis centavos) e para o exercício de 2016 será de R$ 107.521,34 (cento e sete mil, quinhentos e vinte e um reais, oitenta e quatro centavos. O valor total previsto para indenização excluído as obrigações patronais será de R$ 174.301,50 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e um reais, cinquenta centavos).
Art. 3º O pagamento será feito em parcela única, a ser incluído na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 para o Professor I da Ativa.
Parágrafo único. Para o professor aposentando ou contrato no período que não esteja na ativa será pago através do setor contábil mediante solicitação do Diretor de Recursos Humanos.
Art. 4º Os servidores que pleitearam judicialmente o pagamento do piso salarial, deverão firmar acordo judicial, no bojo dos processos ajuizados para receberem as quantias devidas.
Art. 5º O pagamento do montante devido se estende aos servidores que se aposentaram ou àqueles contratados temporariamente, mesmo que não mantenham vínculo atual com a administração.
§ 1º O pagamento previsto no caput depende de requerimento e será avaliado pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º O pagamento, previsto aos servidores citado no caput será proporcional aos meses trabalhados.
Art. 6º As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 10 de dezembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito