Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.657/2021,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.657/2021,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal simbólica ao ex-vereador Geraldo Rodrigues (in memoriam), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Concedido de forma simbólica a Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao ex-vereador Ilustríssimo Sr. Geraldo Rodrigues (in memoriam).
Parágrafo único – A medalha de honra ao mérito de que trata o caput deste artigo será simbolizada através da fixação de uma placa nas dependências da Câmara Municipal de Santa Margarida, com os seguintes dizeres: “A Câmara Municipal de Santa Margarida concede a Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao ex-vereador Geraldo Rodrigues, que veio a falecer em decorrência da pandemia da COVID-19, a ele nosso reconhecimento pelo trabalho desempenhado”.
Art. 2º - Fica também concedida de forma simbólica, a Medalha de Honra Ao Mérito Municipal ás vítimas fatais em decorrência da COVID-19 e seus familiares.
Art. 3º - As despesas decorrente da execução deste projeto de lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal, 23 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal