Setor de Licitação · 19 de maio de 2021
LEI Nº 1.596/2021
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.596/2021
Lei n°. 1.596/2021 De 18 de maio de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Construção de Espaço Cultural e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Dr. Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para Construção do Espaço Cultural conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
020501 13392 0024 1.142 – Construção do Espaço Cultural
449051 – Obras e Instalações (Destinação de Recurso 100)
118.000,00
Total de Crédito Especial
118.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
020301 99999 9999 9999 999999 – Reserva de Contingência
118.000,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
118.000,00
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0024 – Apoio a Difusão Cultural
Ação:
1.142 – Construção do Espaço Cultural
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
0,00
118.000,00
Meta Física
0,00
0,00%
0,00%
100,00%
Resultado da Ação
Melhorar a Infraestrutura Urbana
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de maio de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida