Setor de Licitação · 7 de julho de 2023
LEI Nº 1.583/2021
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.583/2021
Lei nº 1.583/2021,
De 11 de fevereiro de 2021.
“Cria e extingue cargos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Margarida (Lei nº 1.471/2017), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica extinto no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo comissionado:
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGO EXISTENTE
NÚMERO DE CARGO EXTINTO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
TESOUREIRO
B
01
01
Dedicação Integral
R$ 1.300,00
Art. 2º – Fica extinto no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo de provimento efeito:
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGO EXISTENTE
NÚMERO DE CARGO EXTINTO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO
E
01
01
40 horas/semana
R$ 1.170,00
AGENTE DE TIC
F
01
01
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Art. 3º - Fica criado no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo comissionado:
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA
B
01
Recrutamento Amplo
40 horas/semana
R$ 2.400,00
Art. 4º - Fica criado no plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo municipal o seguinte cargo de provimento efetivo:
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO
E
01
40 horas/semana
R$ 1.200,00
Art. 5º – As despesas correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal e da própria Casa Legislativa.
Art. 6º - Os anexos da Lei nº 1.471/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 1.471/2017,
DE 28 DE ABRIL DE 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA.
ANEXO I – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
DIRETOR GERAL
A
01
Recrutamento Amplo
Dedicação Integral
R$ 2.800,00
ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA
B
01
Recrutamento Amplo
Dedicação Integral
R$ 2.400,00
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ======è2 (dois)
ANEXO II – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
ADVOGADO DA CÂMARA
A
01
20 horas/semana
R$ 2.800,00
AGENTE LEGISLATIVO
B
01
40 horas/semana
R$ 2.200,00
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
C
01
40 horas/semana
R$ 2.210,00
CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO
D
01
40 horas/semana
R$ 1.630,00
AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO
E
01
40 horas/semana
R$ 1.200,00
RECEPCIONISTA
F
01
40 horas/semana
R$ 1.000,00
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
F
01
40 horas/semana
R$ 1.000,00
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO =======è7 (sete)
ANEXO III – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO
NÍVEL
CLASSE/CARGO
A
ADVOGADO DA CÂMARA
B
AGENTE LEGISLATIVO
C
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
D
CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO
E
AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO
F
RECEPCIONISTA
F
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
ANEXO
IV – TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL
Grau para efeito de Progressão (valores em reais {R$})
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.800,00
R$ 2.884,00
R$ 2.970,52
R$ 3.059,63
R$ 3.151,42
B
R$ 2.200,00
R$ 2.266,00
R$ 2.333,98
R$ 2.404,00
R$ 2.476,12
C
R$ 2.210,00
R$ 2.276,30
R$ 2.344,59
R$ 2.414,92
R$2.487,37
D
R$ 1.630,00
R$1.678,90
R$ 1.729,27
R$ 1.781,14
R$ 1.834,58
E
R$ 1.200,00
R$ 1.236,00
R$ 1.273,08
R$ 1.311,27
R$ 1.350,61
F
R$ 1.000,00
R$ 1.030,00
R$ 1.060,90
R$ 1.092,73
R$ 1.125,51
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL
SIGLA: DG
CLASSE: CC
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na coordenação das atividades legislativas;
- Acompanhar e coordenar o funcionamento da Secretaria Legislativa propondo providências visando seu constante aprimoramento e otimização dos seus trabalhos;
- Definir e organizar o sistema de tecnologia de informação do Poder Legislativo;
- Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais;
- Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios;
- Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente, referente às atividades desenvolvidas no âmbito Administrativo da Câmara;
- Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e livros relacionados com o processo legislativo;
- Assessorar a Presidência quanto à seleção, contratação, treinamento e coordenação dos servidores que integram o quadro de pessoal;
- Supervisionar a aquisição, guarda e registros e bens, distribuição e controle de bens, materiais, conservação de patrimônio e manutenção dos equipamentos e das instalações físicas;
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na Coordenação das atividades administrativas da Câmara;
- Coordenar os serviços de contabilidade;
- Organizar os serviços de telefonia, recepção, limpeza, copa e outros;
- Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente.
- Conferir empenhos e documentos encaminhados para pagamento quanto a legalidade e legitimidade.
- Executar os serviços externos relativos às funções, como as movimentações bancárias e os pagamentos a fornecedores.
- Controlar cronologicamente a emissão e cancelamento de cheques e de contas e dados bancários.
- Controlar prazos de pagamento das obrigações da Câmara de Vereadores, providenciando que sejam realizados rigorosamente em dia, salvo força maior justificada, mantendo controles e relatórios com relação aos valores despendidos, encaminhado mensalmente a Mesa Diretora os respectivos relatórios.
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, os cheques, notas de empenho e demais documentos bancários.
- Apresentar relatórios, extratos e demais documentos pertinentes ao controle de fluxo das receitas e despesas da Câmara Municipal e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução, desde que sejam correlatas ao exercício do cargo.
- cumprir as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão)
DENOMINAÇÃO:AGENTE DE SERVIÇOS/PORTEIRO
SIGLA: AS
CLASSE: CE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Executar serviços de portaria em geral, identificando, impedindo e direcionando a entrada de pessoas no prédio da Câmara.
- Executar controles de acesso na portaria.
- Fornecer informações típicas de portaria.
- Vistoriar preventivamente as instalações físicas da Câmara, relatando possíveis deficiências ao gerente administrativo.
- Promover pequenos reparos urgentes nas instalações físicas da Câmara.
- Executar serviços de vigilância diurna e noturna do prédio, quando determinado pela Gerência Administrativa.
- Manter o controle de chaves das portas, cadeados e janelas.
- Ligar e desligar alarmes, verificando sua manutenção e funcionamento.
- Verificar e informar ao Gerente Administrativo sobre equipamentos esquecidos ligados ao final do expediente.
- Fechar e abrir as portas no inicio e final do expediente diário.
- Manter-se disponível para eventuais acessos ao prédio fora do expediente, quando solicitado.
- Apoiar a equipe de apoio operacional da Câmara nas suas rotinas, quando solicitado.
-Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes.
- Executar outras tarefas correlatas e afins.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo)
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA
SIGLA: AP
CLASSE: CC
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Coordenar a Secretaria Administrativa da Câmara, zelando pelo seu bom funcionamento e cumprindo as determinações da Presidência;
- Organizar e controlar a agenda da Presidência;
- Enviar, receber, registrar e protocolar correspondência;
- Arquivar documentos físicos e eletrônicos;
- Organizar e administrar arquivos;
- Reproduzir documentos,encaminhar certificados;
- Levantar necessidades de material,requisitar e repor material;
- Dar suporte durante as reuniões preparatórias, ordinárias e extraordinárias;
- Elaborar relatórios e atas;
- Organizar os processos das Comissões Permanentes nos termos regimentais;
- Identificar e solucionar pendências administrativas;
- Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de pessoal da Secretaria Legislativa;
- Manter atualizado o banco de dados;
- Providenciar passagens, hospedagem e transporte local;
- Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência.
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão)
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.
Santa Margarida/MG, 11 de fevereiro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal