Setor de Licitação · 26 de outubro de 2021
LEI Nº. 1.612, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.612, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº. 1.612, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito de Santa Margarida, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2022 que estima a receita em R$ 73.909.665,71 (setenta e três milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, setenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
59.679.239,27
1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.339.953,45
1.2 - Receita de Contribuição
659.424,98
1.3 - Receita Patrimonial
84.727,70
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
0,00
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
63.684.208,28
1.9 - Outras Receitas Correntes
75.512,91
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-7.164.588,05
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
14.230.426,44
2.1 - Operações de Crédito
2.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens
398.222,45
2.4 - Transferências de Capital
11.832.203,99
2.5 - Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
73.909.665,71
Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÃO
01-Legislativa
1.893.016,44
02-Judiciária
1.413.736,10
04-Administração
4.817.108,35
06-Segurança Pública
789.520,07
08-Assistência Social
2.316.523,66
10-Saúde
22.044.153,96
11-Trabalho
403.502,29
12-Educação
17.067.898,93
13-Cultura
1.420.312,44
15-Urbanismo
8.357.493,80
16-Habitação
426.000,00
17-Saneamento
1.084.820,00
18-Gestão Ambiental
657.892,45
20-Agricultura
1.553.234,83
23- Comércio e Serviços
135.920,00
24-Comunicações
307.282,09
25-Energia
678.793,77
26-Transporte
5.681.218,64
27-Desporto e Lazer
1.192.465,74
28-Encargos Especiais
1.091.772,15
99-Reserva de Contingência
600.000,00
SOMA
73.909.665,71
B - DESPESAS POR CATEGORIA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
48.357.369,78
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
29.303.786,95
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
19.043.582,83
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
24.952.295,94
4.1 - Investimentos
23.728.711,71
4.2 - Inversões Financeiras
5.000,00
4.3 - Amortização da Dívida
1.218.584,23
Reserva de Contingência
600.000,00
SOMA
73.909.665,71
Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.
Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - Anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II – Suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;
III - Utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;
IV - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por fonte de recursos;
V - Utilizar recursos de operações de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - Realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;
III - Incluir ou alterar fontes de recursos durante a execução orçamentária nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº. 1.605 de 24 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, desde que não seja alterado o valor fixado na proposta orçamentária.
Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Santa Margarida, 18 de outubro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida