Departamento Jurídico · 28 de junho de 2013
LEI 1335 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1335 DE 2013
LEI N.º 1335/2013
“Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.
Art. 2º. O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública, enumeradas no Anexo Único desta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
Art. 4º. Os Estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data do dia 31 de dezembro de 2013 efetuarão o recolhimento na proporção de 1/12 sobre o valor do alvará sanitário inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.
Art. 5º. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, o alvará sanitário correspondente.
Parágrafo Único – O Alvará Sanitário terá prazo de validade por um ano.
Art. 6º. A Taxa Fiscalização Sanitária estabelecida nesta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na tabela em anexo.
Art. 7º. Parte da receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa de Fiscalização Sanitária será destinada aos dispêndios nas ações desenvolvidas pelo setor de fiscalização.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 24 de junho de 2.013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
ANEXO
TAXAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE 2013
Alvará
Valor
Refeições industriais
R$ 100,00
Gelados comestíveis
R$ 100,00
Panificação
R$ 100,00
Industria de cosméticos
R$ 100,00
Industria de medicamentos
R$ 70,00
Saneantes/domissanitários
R$ 100,00
Hospital
R$ 100,00
Ambulatório
R$ 200,00
Clínica Médica/Odontológica
R$ 200,00
Diálise
R$ 200,00
Policlinica
R$ 200,00
Serviço de nutrição e Dietética
R$ 200,00
Medicina Nuclear
R$ 200,00
Radioterapia
R$ 200,00
Radiologia Med/odont.
R$ 200,00
Laboratórios P. C
R$ 200,00
Hemoterapia
R$ 200,00
Fisioterapia
R$ 200,00
Água mineral
R$ 200,00
Ultrasson
R$ 200,00
Fonoaudióloga
R$ 200,00
Consultórios
R$ 200,00
Prótoses
R$ 200,00
Óticas
R$ 200,00
Drogaria
R$ 200,00
Desinssetizadora
R$ 200,00
Farmácia
R$ 200,00
Indústria de alimentos
R$ 100,00
SERVIÇOS
Abertura de livros
R$, 25,01
Segunda via
R$ 50, 03
Declarações
R$ 12,50
Vistoria para verificação
R$ 75,04