Departamento Jurídico · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta de Santa Margarida, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
§ 1º Do total do percentual previsto no caput, 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 2º A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 2°- O Departamento de Pessoal, órgão gestor do sistema de recursos humanos, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida/MG, 18 de abril de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal